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TSTImprocedenteJulgamento: 23/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112923920205150001

Processo nº 0011292-39.2020.5.15.0001

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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