TSTNão conhecidoJulgamento: 14/02/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112923720135030092

Processo nº 0011292-37.2013.5.03.0092

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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