TSTNão conhecidoJulgamento: 12/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112612920185150085

Processo nº 0011261-29.2018.5.15.0085

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa do Artigo 477 da CLT Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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