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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112502720155150110

Processo nº 0011250-27.2015.5.15.0110

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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