TSTNão conhecidoJulgamento: 18/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112324320155180006

Processo nº 0011232-43.2015.5.18.0006

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Multa por ED Protelatórios · Inépcia da Inicial · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Comissões e Percentuais · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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