TSTParcialmente procedenteJulgamento: 30/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112213820145150101

Processo nº 0011221-38.2014.5.15.0101

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Juros · Multa de 40% do FGTS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Juros Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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