TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112114820235030089

Processo nº 0011211-48.2023.5.03.0089

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Outros Agentes Insalubres · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Material

Multa do Artigo 477 da CLT Outros Agentes Insalubres Adicional de Insalubridade Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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