TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111908120215150033

Processo nº 0011190-81.2021.5.15.0033

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Prescrição e Decadência · Legitimidade Ativa e Passiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Competência

Condições da Ação Prescrição e Decadência Legitimidade Ativa e Passiva Participação nos Lucros e Resultados - PLR Competência

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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