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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111695420245030027

Processo nº 0011169-54.2024.5.03.0027

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Desvio de Função · Acúmulo de Função · Multa de 40% do FGTS · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada
Indenização por Dano MoralDesvio de FunçãoAcúmulo de FunçãoMulta de 40% do FGTSAdicional NoturnoIntervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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