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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/10/2019

Embargos de Declaração Cível nº 00111643420175150127

Processo nº 0011164-34.2017.5.15.0127

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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