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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111587820245030074

Processo nº 0011158-78.2024.5.03.0074

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Adicional de Insalubridade · Adicional de Serviço Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional Noturno
Multa do Artigo 477 da CLTAdicional de InsalubridadeAdicional de InsalubridadeAdicional de Serviço NoturnoProrrogação do Horário NoturnoAdicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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