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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111257620175150017

Processo nº 0011125-76.2017.5.15.0017

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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