TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111163320245150094

Processo nº 0011116-33.2024.5.15.0094

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão do Contrato de Trabalho · Intervalo Intrajornada · Adicional de Periculosidade

Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão do Contrato de Trabalho Intervalo Intrajornada Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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