Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110898720215150051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA ATOrd 0011089-87.2021.5.15.0051 mar ciência da Decisão ID 82f1bd5 proferida nos autos. FRANCISCO JAILTON DA SILVA, CPF: 067.203.278-36 FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, CNPJ: 44.480.283/0001-91 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Ante a apresentação dos cálculos pela reclamada de ID. 66f523b e estando em consonância com o julgado, HOMOLOGO-OS, fixando o montante condenatório em valores a seguir discriminados a cargo da referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 31,03, ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.037,83, referentes a honorários advocatícios; R$ 22,72, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 1.864,44, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 8.766,22, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); --------- TOTAL R$ 52.037,75 Reclamado isento do recolhimento de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Os valores acima são válidos para o dia 01/08/2023 Planilha atualizada dos valores devidos conforme id. f8151bc. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Intime-se o executado por seu representante judicial, nos termos do 535 do CPC, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 dias. Intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias, nos exatos termos do art. 884 da CLT. Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ para a qual o E. TRT15ª deverá efetuar o depósito do valor quando do pagamento do precatório.

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