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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110691220165090028

Processo nº 0011069-12.2016.5.09.0028

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Correção Monetária · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Correção Monetária · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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