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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110427820155030077

Processo nº 0011042-78.2015.5.03.0077

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · Condições da Ação · Temas repetitivos / Repercussão Geral · CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Outros Descontos Salariais · Salário in Natura · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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