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TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2024

Recurso de Revista nº 00110332620215180001

Processo nº 0011033-26.2021.5.18.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aviso Prévio · Dano Moral / Material · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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