TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110276220155030028

Processo nº 0011027-62.2015.5.03.0028

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Compensação de Jornada · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Compensação de Jornada Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 1.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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