TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00110274720135010203

Processo nº 0011027-47.2013.5.01.0203

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Fazenda Pública

Negativa de Prestação Jurisdicional Ônus da Prova Indenização por Dano Moral Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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