TSTProcedenteJulgamento: 19/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110273420235150065

Processo nº 0011027-34.2023.5.15.0065

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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