TSTImprocedenteJulgamento: 12/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110079020145010051

Processo nº 0011007-90.2014.5.01.0051

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Negativa de Prestação Jurisdicional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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