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TSTImprocedenteJulgamento: 24/01/2025

Recurso de Revista nº 00110002720235030181

Processo nº 0011000-27.2023.5.03.0181

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Férias · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT
Férias ProporcionaisFériasEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaSeguro DesempregoAviso PrévioFGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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