TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109930520185030183

Processo nº 0010993-05.2018.5.03.0183

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Correção Monetária · Gratificação de Função

Transcedência Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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