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TSTProcedenteJulgamento: 17/06/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00109737820155010246

Processo nº 0010973-78.2015.5.01.0246

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Descontos Previdenciários · Negativa de Prestação Jurisdicional · Enquadramento/Classificação · Correção Monetária
Prescrição e DecadênciaDescontos PrevidenciáriosNegativa de Prestação JurisdicionalEnquadramento/ClassificaçãoCorreção Monetária
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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