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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109679220245030022

Processo nº 0010967-92.2024.5.03.0022

Gabinete da Vice-Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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