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TSTImprocedenteJulgamento: 10/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109641120225150108

Processo nº 0010964-11.2022.5.15.0108

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Vale Transporte · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Moral · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Administração Pública
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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