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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/07/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00109637820175150115

Processo nº 0010963-78.2017.5.15.0115

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Multa por ED Protelatórios · Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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