TSTParcialmente procedenteJulgamento: 20/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109577120145010081

Processo nº 0010957-71.2014.5.01.0081

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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