TSTNão conhecidoJulgamento: 11/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109495520225150136

Processo nº 0010949-55.2022.5.15.0136

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Correção Monetária · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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