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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109426420245150016

Processo nº 0010942-64.2024.5.15.0016

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento do FGTS · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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