TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109418720205180161

Processo nº 0010941-87.2020.5.18.0161

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Grupo Econômico · Adicional de Hora Extra

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Horas Extras Feriado em Dobro Grupo Econômico Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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