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TSTImprocedenteJulgamento: 27/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109316420215150008

Processo nº 0010931-64.2021.5.15.0008

Gabinete da Presidencia

Proporcional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Descontos Salariais - Devolução · Honorários na Justiça do Trabalho · Abono Pecuniário · Lixo Urbano · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Proporcional

51% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 34.019 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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