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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109316220195030107

Processo nº 0010931-62.2019.5.03.0107

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Promoção · Nulidade · Transcendência · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Empregado Público
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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