TSTNão conhecidoJulgamento: 16/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109309320155010068

Processo nº 0010930-93.2015.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa por ED Protelatórios · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reflexos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Cálculo/Repercussão · Base de Cálculo

Aviso Prévio Multa por ED Protelatórios Intervalo Intrajornada Horas Extras Negativa de Prestação Jurisdicional Reflexos Auxílio/Tíquete Alimentação Cálculo/Repercussão Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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