TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109281520205150083

Processo nº 0010928-15.2020.5.15.0083

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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