TSTNão conhecidoJulgamento: 20/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109140420245030187

Processo nº 0010914-04.2024.5.03.0187

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Anotação/Baixa/Retificação Adicional de Hora Extra Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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