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TSTImprocedenteJulgamento: 09/06/2017

Recurso de Revista nº 00109061620145010322

Processo nº 0010906-16.2014.5.01.0322

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Provas · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Provas
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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