TSTNão conhecidoJulgamento: 01/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109050420235030017

Processo nº 0010905-04.2023.5.03.0017

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Insalubridade · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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