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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/03/2021

Recurso de Revista nº 00108918420135010224

Processo nº 0010891-84.2013.5.01.0224

Gabinete da Presidencia

Litigância de Má Fé · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
Litigância de Má FéÔnus da ProvaTemas repetitivos / Repercussão GeralResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Litigância de Má Fé

17% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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