TSTImprocedenteJulgamento: 22/02/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108915120145150033

Processo nº 0010891-51.2014.5.15.0033

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Juros Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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