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TSTImprocedenteJulgamento: 18/10/2017

Recurso de Revista nº 00108914820135010042

Processo nº 0010891-48.2013.5.01.0042

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Pessoa Jurídica de Direito Público · Ente Público · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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