TSTProcedenteJulgamento: 10/12/2019

Recurso de Revista nº 00108899520175150059

Processo nº 0010889-95.2017.5.15.0059

Gabinete da Presidencia

Hora Extra/Adicional · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Licença Prêmio · Sexta Parte

Hora Extra/Adicional Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Negativa de Prestação Jurisdicional Licença Prêmio Sexta Parte

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Como os tribunais decidem: Hora Extra/Adicional

34% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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