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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108853220195180018

Processo nº 0010885-32.2019.5.18.0018

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Restituição/Indenização de Despesas · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Férias · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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