TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108738920245150094

Processo nº 0010873-89.2024.5.15.0094

Gabinete da Vice-Presidencia

Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Décimo Terceiro Salário · Intervalo Intrajornada · Contribuição Assistencial · Acúmulo de Função · Multa Convencional · Assédio Moral · Verbas Rescisórias

Participação nos Lucros e Resultados - PLR Décimo Terceiro Salário Intervalo Intrajornada Contribuição Assistencial Acúmulo de Função Multa Convencional Assédio Moral Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Participação nos Lucros e Resultados - PLR

36% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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