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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108465120215150114

Processo nº 0010846-51.2021.5.15.0114

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral · FGTS · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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