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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108429620165030025

Processo nº 0010842-96.2016.5.03.0025

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Transcedência
Negativa de Prestação JurisdicionalSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralTranscedência
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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