TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2023

Recurso de Revista nº 00108344320175030039

Processo nº 0010834-43.2017.5.03.0039

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Compensação de Jornada

Transcendência Repouso Semanal Remunerado e Feriado Negativa de Prestação Jurisdicional Compensação de Jornada

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 17.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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