TSTProcedenteJulgamento: 20/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108343220165150140

Processo nº 0010834-32.2016.5.15.0140

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Outras Relações de Trabalho · Contribuição Sindical · Comprovação de Repasse de Contribuição · Multa Prevista em Norma Coletiva · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade

Contratuais Outras Relações de Trabalho Contribuição Sindical Comprovação de Repasse de Contribuição Multa Prevista em Norma Coletiva Contribuição Assistencial Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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