TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108274620145150096

Processo nº 0010827-46.2014.5.15.0096

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Condições da Ação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Fazenda Pública

Condições da Ação Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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