Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108219620145010203
Processo nº 0010821-96.2014.5.01.0203
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Benefício de Ordem · Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização/Tomador de Serviços · Empreitada/Dono da Obra · Ente Público
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